Rotina de condomínio: entenda a função do síndico!
Os síndicos são considerados referência em um condomínio. São eles que devem ser acionados em caso de problemas ou no momento de contratar funcionários e prestadores de serviços, por exemplo.
Para que as regras sejam cumpridas como manda a lei, é preciso saber previamente o que, de fato, é responsabilidade do síndico. Você está por dentro desse assunto?
Neste post, mostramos qual a responsabilidade do síndico quando o assunto é documentação, aplicação de multas e suas atribuições. Indicamos também os procedimentos para registro do síndico e o que diz a lei que rege o tema. Ficou interessado? Siga conosco!
O que diz a lei?
O artigo 1.348 da Lei 10.406/2002 trata das atribuições e deveres dos síndicos, que incluem, por exemplo, a autorização de contratar empresas externas para executar o trabalho de administração do condomínio. Veja outras funções pré-definidas:
- convocar a assembleia dos condôminos;
- representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
- dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
- cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
- diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
- elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
- cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
- prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
- realizar o seguro da edificação.
Quais as documentações necessárias?
Registro na Receita Federal
O primeiro passo a ser tomado por um síndico é registrar-se na Receita Federal. Isso permite que sua atuação seja reconhecida perante a legislação. Isso é necessário porque entre suas funções constam a administração de taxas condominiais, pagamento de contas e funcionários, além da prestação de contas do edifício.
Declaração Eletrônica de Serviços
A DES é um programa da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, com a finalidade de cruzar todas as informações de serviços tomados ou prestados, como uma malha filha de tomadores e prestadores de serviço.
É através dessa declaração que a prefeitura tem conhecimento dos serviços que foram prestados no município e quanto de imposto foram gerados através da emissão das notas fiscais. Não entregá-la ocasiona multa.
Como ocorre a responsabilização?
O síndico é considerado um cargo de alta confiança. Além de administrar recursos condominiais, ele é o responsável pela gestão do espaço, podendo responder civil e criminalmente por seus atos.
A responsabilidade civil ocorre quando o síndico não cumpre as atribuições do cargo, gerando prejuízos ao condomínio ou a terceiros. Já a responsabilidade criminal ocorre quando há prática criminosa ou contravenção no descumprimento de suas funções.
Esse tipo de responsabilidade envolve geralmente os crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, e a apropriação indébita de recursos. Assim, ele está sujeito às penas estabelecidas pelo Código Penal brasileiro.
Quais as obrigações fiscais e tributárias?
No caso de contratação de funcionários, cabe ao condomínio o pagamento do PIS, INSS, RAT (Riscos Ambientais de Trabalho), Imposto de Renda, CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e FGTS. Quando eles são terceirizados e autônomos, é exigido o pagamento do PIS/COFINS, ISS, INSS.
No que diz respeito aos tributos, é necessário recolhimento do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e IPTU.
O síndico tem ainda o direito de ser remunerado. Quando as contribuições não são pagas da forma correta ou os deveres não são cumpridos pode ser aplicada multa.
É de responsabilidade do síndico aplicar multas e advertências nos moradores quando necessário, desde que elas estejam de acordo com a convenção. Caso contrário, o condômino pode recorrer ao Juizado Especial Cível. A lei prevê que o valor da multa pode ser de até dez vezes o valor pago mensalmente para o condomínio.
Conhecer a responsabilidade do síndico é fundamental para que a administração do condomínio seja feita corretamente, siga a legislação vigente e evite problemas financeiros.
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